CONDIÇÕES GERAIS

CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO

1. Âmbito e Prevalência

1.1. As presentes Condições Gerais regulam todas as relações comerciais estabelecidas entre a MEDIApack, doravante designada por «Prestador de Serviços» ou «Fornecedor», e os seus Clientes, prevalecendo sobre quaisquer outras condições comerciais, comunicações, propostas ou encomendas, salvo acordo escrito e expresso em contrário e sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis.

1.2. A aceitação de uma proposta, orçamento ou encomenda implica a aceitação integral das presentes Condições Gerais, desde que estas tenham sido previamente disponibilizadas ao Cliente.

1.3. As presentes Condições Gerais aplicam-se exclusivamente às relações comerciais entre empresas e profissionais, no âmbito das respetivas atividades comerciais ou profissionais.

2. Propostas, Orçamentos e Encomendas

2.1. Todas as propostas e orçamentos têm caráter meramente indicativo, salvo indicação expressa em contrário.

2.2. Os valores apresentados poderão ser ajustados em função de alterações significativas nos custos de matérias-primas, transporte, energia, taxas, impostos ou requisitos técnicos, mediante comunicação prévia ao Cliente e nos termos legalmente admissíveis.

2.3. A produção apenas terá início após confirmação escrita da encomenda e, quando aplicável, receção do pagamento acordado.

2.4. Após a confirmação da encomenda e o início dos trabalhos de desenvolvimento, aquisição de materiais ou produção, quaisquer alterações solicitadas pelo Cliente estarão sujeitas a aprovação prévia do Fornecedor, podendo implicar custos adicionais e revisão dos prazos inicialmente previstos.

3. Prazos de Produção

3.1. Os prazos de produção apresentados pela MEDIApack são estimativos, salvo quando expressamente acordados por escrito como prazos vinculativos.

3.2. Qualquer alteração ao projeto inicial, incluindo, mas não se limitando a, design, dimensões, materiais, acabamentos, quantidades, aprovações tardias ou pedidos adicionais, poderá implicar a revisão integral dos prazos de produção inicialmente previstos.

3.3. A MEDIApack não será responsável por atrasos resultantes de:

• Atrasos na aprovação de desenhos, amostras ou artes finais pelo Cliente;
• Fornecimento tardio, incompleto ou incorreto de informações, ficheiros ou materiais;
• Alterações solicitadas após a adjudicação;
• Indisponibilidade imprevista de matérias-primas;
• Avarias industriais ou interrupções de produção não imputáveis ao Fornecedor;
• Situações de força maior ou outros acontecimentos externos fora do seu controlo razoável.

3.4. Os prazos de produção e entrega poderão ser revistos sempre que ocorram circunstâncias imprevistas que afetem o normal desenvolvimento dos trabalhos, devendo o Cliente ser informado logo que possível.

4. Entrega, Transporte, Logística e Transferência de Risco

4.1. Os prazos de entrega comunicados pela MEDIApack são estimativos, salvo quando expressamente acordados por escrito como vinculativos, podendo sofrer alterações decorrentes de circunstâncias industriais, operacionais, logísticas ou de transporte.

4.2. O Cliente reconhece e aceita que o transporte de mercadorias, nacional ou internacional, está sujeito a circunstâncias externas que poderão provocar atrasos relativamente às datas inicialmente previstas.

4.3. Entre as circunstâncias suscetíveis de provocar atrasos encontram-se, nomeadamente:

• Congestionamentos rodoviários, portuários ou aeroportuários;
• Atrasos de transportadores, transitários ou operadores logísticos;
• Greves ou paralisações dos serviços de transporte;
• Inspeções alfandegárias ou procedimentos administrativos;
• Condições meteorológicas adversas;
• Atrasos no carregamento, descarga ou movimentação de mercadorias;
• Restrições de circulação ou indisponibilidade de meios de transporte;
• Avarias, acidentes ou interrupções nas cadeias logísticas;
• Outros acontecimentos externos que não possam ser razoavelmente controlados pela MEDIApack.

4.4. A ocorrência de atrasos logísticos ou de transporte, quando não imputáveis à MEDIApack, não constitui, por si só, fundamento suficiente para o cancelamento unilateral da encomenda, recusa da mercadoria, exigência de reembolso ou aplicação de penalizações ao Fornecedor.

4.5. O Cliente reconhece expressamente que, tratando-se de produtos fabricados ou personalizados especificamente para a sua encomenda, eventuais atrasos de transporte não anulam os compromissos comerciais assumidos nem dispensam o cumprimento das obrigações de pagamento contratualmente estabelecidas, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam legalmente reconhecidos.

4.6. A MEDIApack compromete-se a desenvolver esforços comercialmente razoáveis para assegurar o cumprimento dos prazos previstos e, em caso de atraso relevante, informar o Cliente logo que disponha de informação fiável sobre a nova previsão de entrega.

4.7. Salvo acordo escrito em contrário, a transferência do risco de perda ou deterioração da mercadoria ocorrerá no momento da sua entrega ao transportador, quando o transporte seja contratado pelo Cliente. Quando o transporte seja contratado pela MEDIApack, a transferência do risco observará as condições de entrega contratualmente acordadas e a legislação aplicável.

4.8. Os danos, extravios ou perdas ocorridos durante o transporte deverão ser comunicados imediatamente à MEDIApack e devidamente identificados na documentação de transporte, sempre que possível.

4.9. A MEDIApack não será responsável por atrasos ou prejuízos resultantes de circunstâncias logísticas externas que não lhe sejam imputáveis, sem prejuízo das responsabilidades que decorram imperativamente da lei ou das condições de entrega acordadas.

4.10. A existência de uma data prevista de entrega não confere automaticamente ao Cliente o direito de cancelar a encomenda em caso de atraso, particularmente quando se trate de produtos personalizados, fabricados por encomenda ou sem possibilidade razoável de comercialização a terceiros.

4.11. Quando a encomenda se destine a um evento, campanha promocional, lançamento comercial ou qualquer outra finalidade associada a uma data específica, o Cliente deverá comunicar expressamente essa circunstância antes da adjudicação.

A MEDIApack apenas ficará vinculada a uma data-limite essencial quando esta tenha sido expressamente aceite por escrito.

4.12. Na ausência dessa aceitação expressa, o Cliente assume o risco comercial associado à utilização dos produtos numa data específica, não podendo exigir o cancelamento da encomenda ou indemnização exclusivamente por atrasos logísticos não imputáveis à MEDIApack, ressalvados os direitos legalmente imperativos.

5. Inspeção, Reclamações e Conformidade

5.1. O Cliente deverá proceder à inspeção da mercadoria no momento da receção, verificando as quantidades, o estado das embalagens e eventuais danos visíveis.

5.2. Quaisquer reclamações relativas a defeitos aparentes, diferenças de quantidade ou danos visíveis deverão ser apresentadas por escrito no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a receção da mercadoria, sem prejuízo dos prazos legalmente aplicáveis a defeitos ocultos.

5.3. Não serão consideradas situações de não conformidade as variações normais e tecnicamente admissíveis dos processos industriais, nomeadamente:

• Pequenas variações de cor;
• Diferenças de acabamento ou textura dentro das tolerâncias técnicas;
• Variações dimensionais admissíveis;
• Características próprias das matérias-primas utilizadas.

5.4. Não serão aceites reclamações resultantes de utilização indevida, armazenamento inadequado, manuseamento incorreto ou aplicação dos produtos em condições diferentes das especificadas.

5.5. A apresentação de uma reclamação não confere automaticamente ao Cliente o direito de suspender o pagamento de outras encomendas ou fornecimentos não relacionados com a reclamação.

6. Responsabilidade e Limitação

6.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade contratual da MEDIApack por danos diretos decorrentes de um fornecimento ficará limitada ao valor faturado da encomenda específica que deu origem à reclamação.

6.2. A MEDIApack não será responsável, na medida legalmente admissível, por:

• Lucros cessantes;
• Perdas comerciais indiretas;
• Danos consequenciais;
• Perda de oportunidades de negócio;
• Prejuízos de imagem ou reputação;
• Custos decorrentes de campanhas promocionais ou eventos;
• Penalizações aplicadas ao Cliente por terceiros.

6.3. As limitações anteriores não serão aplicáveis nas situações em que a exclusão ou limitação de responsabilidade seja legalmente proibida.

7. Propriedade Intelectual, Desenhos Técnicos e Moldes

7.1. Todos os desenhos técnicos, moldes, ferramentas, protótipos, estudos e desenvolvimentos realizados ou disponibilizados pela MEDIApack permanecem propriedade do respetivo titular, salvo acordo escrito em contrário.

7.2. O Cliente não poderá reproduzir, copiar, divulgar, transmitir ou utilizar esses elementos para outros fins sem autorização expressa do respetivo titular.

7.3. O pagamento de custos de desenvolvimento, prototipagem ou ferramentas não implica, por si só, a transferência da respetiva propriedade intelectual ou industrial.

7.4. O Cliente garante que os desenhos, marcas, imagens, logótipos e demais elementos gráficos fornecidos para personalização não violam direitos de propriedade intelectual de terceiros, assumindo a responsabilidade pelas consequências da sua utilização não autorizada.

8. Pagamentos

8.1. Os pagamentos deverão ser efetuados nos prazos e condições expressamente acordados entre as partes.

8.2. O incumprimento das obrigações de pagamento confere à MEDIApack, nos termos legalmente admissíveis, o direito de:

• Suspender produções ou fornecimentos futuros;
• Suspender entregas ainda não realizadas;
• Exigir a regularização dos valores em dívida;
• Aplicar juros de mora legalmente previstos;
• Resolver o contrato em caso de incumprimento relevante, sem prejuízo de eventual indemnização.

8.3. A ocorrência de atrasos logísticos ou de transporte não imputáveis à MEDIApack não constitui, por si só, fundamento para a suspensão unilateral dos pagamentos contratualmente devidos.

9. Força Maior

9.1. Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações quando este resulte diretamente de acontecimentos de força maior, nos termos da legislação aplicável.

9.2. Poderão constituir situações de força maior, quando preenchidos os respetivos requisitos legais, acontecimentos como:

• Guerras ou conflitos internacionais;
• Greves gerais ou paralisações;
• Pandemias;
• Catástrofes naturais;
• Condições meteorológicas extremas;
• Atos governamentais;
• Interrupções graves das cadeias de abastecimento;
• Restrições internacionais ao transporte;
• Outros acontecimentos extraordinários e inevitáveis.

9.3. A parte afetada deverá comunicar a situação à outra parte logo que razoavelmente possível, procurando minimizar os respetivos efeitos.

10. Cancelamento de Encomendas e Perda de Sinal

10.1. Em caso de desistência da encomenda por iniciativa do Cliente após o prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da adjudicação, a MEDIApack poderá reter o valor entregue a título de sinal, nos termos contratualmente acordados e da legislação aplicável.

10.2. Atendendo à natureza personalizada dos produtos e à possibilidade de terem sido iniciados trabalhos de desenvolvimento, aquisição de matérias-primas, produção ou contratação de serviços externos, o cancelamento de uma encomenda poderá implicar o pagamento dos custos e prejuízos contratualmente imputáveis ao Cliente.

10.3. Quando a encomenda já se encontre integralmente produzida, ou quando os custos e compromissos assumidos pelo Fornecedor justifiquem a exigibilidade do preço, a MEDIApack poderá reclamar o pagamento da totalidade do valor contratualmente devido, nos termos da legislação aplicável.

10.4. O Cliente reconhece que os produtos personalizados são frequentemente fabricados exclusivamente para a sua encomenda, não sendo possível a sua revenda a terceiros sem prejuízo económico significativo.

10.5. Os atrasos de transporte ou logística que não sejam imputáveis à MEDIApack não conferem, por si só, ao Cliente o direito de cancelar a encomenda, exigir a devolução do sinal ou recusar o pagamento dos produtos fabricados.

10.6. O cancelamento de uma encomenda deverá ser sempre solicitado por escrito e ficará sujeito à avaliação das condições contratuais, do estado de execução dos trabalhos e dos direitos legalmente aplicáveis.

11. Lei Aplicável e Foro

11.1. As presentes Condições Gerais integram os contratos comerciais celebrados com os Clientes, desde que devidamente comunicadas e aceites, prevalecendo nos termos contratualmente acordados e legalmente admissíveis.

11.2. O presente acordo rege-se pela legislação portuguesa.

11.3. Para a resolução de eventuais litígios será competente o tribunal da comarca da sede da entidade jurídica responsável pela MEDIApack, desde que tal convenção de competência seja legalmente admissível, com renúncia a qualquer outro foro nos termos permitidos por lei.

12. Contactos e Informações

Para qualquer esclarecimento adicional sobre as Condições Gerais da nossa empresa, ou sobre qualquer outro assunto relacionado com os nossos produtos e serviços, não hesite em contactar-nos através dos seguintes meios:

MEDIApack

Telefone: 800 500 197 (chamada gratuita)

E-mail: [email protected]

Horário de atendimento:

De segunda a quinta-feira, das 09:00 às 18:30.

À sexta-feira, das 09:00 às 13:00.

A MEDIApack agradece a confiança depositada nos seus produtos e serviços.